Penal leis
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Curso de direito penal para as carreiras policiais lÚcio valente d) aplica-se a lei no 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta. No caso particular do direito penal existe ainda a particularidade de se estabelecer o princípio da aplicação retroactiva in mitius da lei penal.

Conceito – lei de introdução ao código penal: art 1º: o crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção a contravenção penal é a infração. Anterioridade: a lei penal tem que ser anterior ao fato, ou seja, determinar qual conduta é um crime e estabelecer penas (não há crime sem lei anterior que o defina.